AREsp 1501611 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (limitando-se a combater apenas a incidência das Súmulas 7 e 83), tornando insuficientes seus argumentos para desconstituir a decisão; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Das Súmulas Ns. 7 E 83 Do STJ, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO SISTEMA FINANCEIRO DA Habitação SFH Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Das Súmulas Ns. 7 E 83 Do STJ Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (limitando-se a combater apenas a incidência das Súmulas 7 e 83), tornando insuficientes seus argumentos para desconstituir a decisão; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015