REsp 2084720 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015