AREsp 2468378 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que seus argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ABUD GAIT NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ABUD GAIT NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 insuficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que seus argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.