AREsp 2461342 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOANA APARECIDA VENTRILHA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024) Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

JOANA APARECIDA VENTRILHA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015