REsp 2106984 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; os aclaratórios buscavam rediscutir mérito e afastar óbices (como a Súmula 211/STJ), finalidade vedada aos embargos de declaração.

Parties: Embargante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Contratual E Súmulas Ns. 5 E 7/stj

Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento E Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Contratual E Súmulas Ns. 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
3 incidência da Súmula n. 211/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.