REsp 2139470 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentou a aplicação da multa em interpretação de norma de direito local e exame de elementos fáticos (impedindo reexame em recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e a pretensão de aplicar a legislação penal foi afastada com fundamento não impugnado, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Tributária Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Caráter Confiscatório De Multa, Súmulas 7/stj E 280/283/284 STF, Reexame De Matéria Fático Probatória E Interpretação De Lei Local, Aplicação De Legislação Penal, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Tributária Por Descumprimento De Obrigação Acessória Caráter Confiscatório De Multa Súmulas 7/stj E 280/283/284 STF Reexame De Matéria Fático Probatória E Interpretação De Lei Local Aplicação De Legislação Penal +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Legitimidade da multa prevista em legislação estadual por descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 Se a multa possuía caráter confiscatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentou a aplicação da multa em interpretação de norma de direito local e exame de elementos fáticos (impedindo reexame em recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e a pretensão de aplicar a legislação penal foi afastada com fundamento não impugnado, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015