REsp 2123362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, cuja manutenção demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou regularidade do procedimento administrativo, comprovação do desabastecimento e razoabilidade da multa aplicada, e não se verificou hipótese para imposição da multa processual do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Produção De Prova Técnica Em Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Razoabilidade E Proporcionalidade Da Multa Administrativa
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj E Reexame De Provas Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Produção De Prova Técnica Em Processo Administrativo Devido Processo Legal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 possibilidade de reforma baseada em reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, cuja manutenção demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou regularidade do procedimento administrativo, comprovação do desabastecimento e razoabilidade da multa aplicada, e não se verificou hipótese para imposição da multa processual do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência