AREsp 2496247 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo Interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), o que impede o exame do mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO ACIMA; Embargado: GIF CENTRO DE REFERÊNCIA TURÍSTICA E CRES GARCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, IRDR E Eficácia Vinculante, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prova Pericial Complexa, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição IRDR E Eficácia Vinculante Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prova Pericial Complexa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO ACIMA

Embargante

GIF CENTRO DE REFERÊNCIA TURÍSTICA E CRES GARCIA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Presença de omissão ou contradição no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Eficácia vinculante do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo Interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.