AREsp 2579499 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015 (arts. 932, III, e 1.021, § 1º); não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravantes: ALCEU JUSTINO FERREIRA e OUTROS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Urbanístico Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALCEU JUSTINO FERREIRA e OUTROS

Agravantes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015 (arts. 932, III, e 1.021, § 1º); não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.