AREsp 2551095 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se ter verificada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ROQUE LUIZ MENEGHINI; Agravante: VANDECIR DORIGON; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Improbidade Administrativa Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

ROQUE LUIZ MENEGHINI

Agravante

VANDECIR DORIGON

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015 no regime recursal
  2. 2 não conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se ter verificada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.