REsp 2147300 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram com precisão a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, tampouco enfrentaram fundamento autônomo suficiente para mantê-lo; faltou indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo), Prescrição, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo) Prescrição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso (alegações genéricas)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram com precisão a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, tampouco enfrentaram fundamento autônomo suficiente para mantê-lo; faltou indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015