REsp 2139272 - ACORDAO

REsp 2139272 - ACORDAO

Aplica-se o CPC de 2015; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, inclusive por meio de embargos de declaração, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Assim, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Tema N. 1.004/stj (hipossuficiência/vulnerabilidade Econômica), Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Tema N. 1.004/stj (hipossuficiência/vulnerabilidade Econômica) Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 regime recursal definido pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência do Tema 1.004/STJ quanto à legitimidade ativa e exceções por vulnerabilidade econômica ou negócio jurídico gratuito

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, inclusive por meio de embargos de declaração, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão recorrida.