EREsp 2131177 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; constatou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou vício apontado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Assim, negou‑se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Poder Normativo Das Agências Reguladoras (antt), CDA (certidão De Dívida Ativa)
Administrativo Execução Fiscal Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Poder Normativo Das Agências Reguladoras (antt) CDA (certidão De Dívida Ativa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão na decisão embargada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; constatou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou vício apontado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Assim, negou‑se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015