AREsp 2542259 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AGOSTINHO ANGHINONI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 7/stj (exame De Prova), Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 7/stj (exame De Prova) Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO ANGHINONI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015