AREsp 1622106 - DECISAO

AREsp 1622106 - DECISAO

Em face da cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo Supremo Tribunal Federal na Rcl n. 70.277/SP, que aplicou o entendimento dos julgados ARE n. 843.989-RG/PR e na medida cautelar da ADI n. 6.678/DF, e considerando a revogação legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 bem como a necessidade de trânsito em julgado para aplicação da sanção política, os recursos interpostos nesta Corte Superior de Justiça tornaram-se prejudicados, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da decisão do STF.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU; Requerido: PAULO EDUARDO DE BARROS; Requerido: IVAN CARLOS PINHEIRO; Requerido: ALDOMIR ARENGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Recursos Prejudicados E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Cumprimento Da Decisão Do STF
Outcome
Ficam prejudicados os recursos interpostos nesta Corte Superior de Justiça e os autos são remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Rcl n. 70.277/SP.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Sanções Administrativas E Políticas, Efeitos De Decisões Do Supremo Tribunal Federal (adi/rcl/are), Prejudicialidade De Recursos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Improbidade Administrativa Sanções Administrativas E Políticas Efeitos De Decisões Do Supremo Tribunal Federal (adi/rcl/are) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU

Autor

PAULO EDUARDO DE BARROS

Requerido

IVAN CARLOS PINHEIRO

Requerido

ALDOMIR ARENGUI

Requerido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Recursos Prejudicados E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Cumprimento Da Decisão Do STF

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 impossibilidade de aplicação da suspensão dos direitos políticos diante de medida cautelar da ADI nº 6.678/DF e das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Em face da cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo Supremo Tribunal Federal na Rcl n. 70.277/SP, que aplicou o entendimento dos julgados ARE n. 843.989-RG/PR e na medida cautelar da ADI n. 6.678/DF, e considerando a revogação legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 bem como a necessidade de trânsito em julgado para aplicação da sanção política, os recursos interpostos nesta Corte Superior de Justiça tornaram-se prejudicados, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da decisão do STF.

Court Disposition

Ficam prejudicados os recursos interpostos nesta Corte Superior de Justiça e os autos são remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Rcl n. 70.277/SP.

Orders

  • Recursos interpostos no STJ (notadamente o recurso extraordinário de fls. 1.157-1.164 e o agravo interno de fls. 1.245-1.270) declarados prejudicados.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal na Rcl n. 70.277/SP.