AREsp 1674651 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal verificou que a decisão do Tribunal de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BARBAZUL BAR E CAFÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Penhora Sobre O Faturamento Da Empresa, Bloqueio De Valores Em Conta Corrente, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 11, 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Penhora Sobre O Faturamento Da Empresa Bloqueio De Valores Em Conta Corrente Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 11, 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

BARBAZUL BAR E CAFÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal verificou que a decisão do Tribunal de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.