REsp 1639785 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 460 do CPC/1973 (Súmula 211/STJ), os dispositivos invocados não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão de origem e os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj (prequestionamento), Deficiência De Fundamentação Recursal, Extração Irregular De Recurso Mineral, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal
Processual Civil Direito Ambiental Direito Minerário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj (prequestionamento) Deficiência De Fundamentação Recursal Extração Irregular De Recurso Mineral +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF quando houver deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 460 do CPC/1973 (Súmula 211/STJ), os dispositivos invocados não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão de origem e os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso