REsp 1852055 - ACORDAO

REsp 1852055 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; verificado que a fundamentação do acórdão era suficiente e que não houve omissão nos termos do art. 1.022/CPC/2015 e art. 489/CPC/2015, bem como não houve determinação de paralisação dos feitos pela Segunda Seção ou pela Corte Especial em razão do Tema n.1.046, concluiu-se pela impropriedade dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão Em Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema N.1.046), Honorários Advocatícios E Art. 85, § 3º Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Em Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema N.1.046) Honorários Advocatícios E Art. 85, § 3º Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de tema repetitivo (Tema n.1.046)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; verificado que a fundamentação do acórdão era suficiente e que não houve omissão nos termos do art. 1.022/CPC/2015 e art. 489/CPC/2015, bem como não houve determinação de paralisação dos feitos pela Segunda Seção ou pela Corte Especial em razão do Tema n.1.046, concluiu-se pela impropriedade dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.