REsp 1677378 - ACORDAO

REsp 1677378 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, o que configura ônus do agravante e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, o que configura ônus do agravante e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno