AREsp 1710736 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno apenas na medida em que foi possível e, por unanimidade, negou-se provimento porque as razões do agravo não atacaram especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DESILVIA FERNANDES DA CUNHA; Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 518/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 518/stj Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DESILVIA FERNANDES DA CUNHA

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas na medida em que foi possível e, por unanimidade, negou-se provimento porque as razões do agravo não atacaram especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015