AREsp 1458510 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida; reconheceu-se a possibilidade teórica de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 mas afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA; Agravada: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao recurso (Agravo Interno)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA

Agravante

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 competência do regime recursal conforme data da publicação (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida; reconheceu-se a possibilidade teórica de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 mas afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.