REsp 1853453 - ACORDAO

REsp 1853453 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o recurso especial não pode ser usado para revisar acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais, os agravantes não atacaram de forma suficiente o fundamento autônomo do acórdão (justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF), e não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Aplicação Por Analogia Da Súmula 283/stf, Súmula 343/stf, Fundamentos Eminentemente Constitucionais, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Improvimento Do Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Aplicação Por Analogia Da Súmula 283/stf Súmula 343/stf Fundamentos Eminentemente Constitucionais Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Improvimento Do Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando há falta de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o recurso especial não pode ser usado para revisar acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais, os agravantes não atacaram de forma suficiente o fundamento autônomo do acórdão (justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF), e não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015