AREsp 1673737 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não estão presentes elementos que autorizem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por exigir-se a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MARIA ALELUIA DOS SANTOS VIEIRA; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MARIA ALELUIA DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Existência ou não de prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não estão presentes elementos que autorizem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por exigir-se a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.