REsp 1620286 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso original não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ), os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, a jurisprudência desta Corte admite a coexistência de títulos do Tribunal de Contas e títulos judiciais sem configurar bis in idem, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial E No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Improbidade Administrativa, Coexistência De Título Executivo Do Tribunal De Contas E Título Judicial (bis in Idem), Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Improbidade Administrativa Coexistência De Título Executivo Do Tribunal De Contas E Título Judicial (bis in Idem) Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +1 more

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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial E No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas e de sentença em ação civil pública não configura bis in idem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso original não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ), os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, a jurisprudência desta Corte admite a coexistência de títulos do Tribunal de Contas e títulos judiciais sem configurar bis in idem, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça