REsp 1880123 - ACORDAO

REsp 1880123 - ACORDAO

Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para revisão em recurso especial; ademais, o art. 1.032 do CPC/2015 é inaplicável no caso por não se tratar de interposição exclusiva do recurso especial, e não há argumentos suficientes nem manifesta improcedência que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade Recursal), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Competência Do Supremo Tribunal Federal Para Questões Constitucionais
Processual Civil Direito Constitucional Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade Recursal) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Competência Do Supremo Tribunal Federal Para Questões Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao feito
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais
  3. 3 Incidência do art. 1.032 do CPC/2015 (conversão em recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para revisão em recurso especial; ademais, o art. 1.032 do CPC/2015 é inaplicável no caso por não se tratar de interposição exclusiva do recurso especial, e não há argumentos suficientes nem manifesta improcedência que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015