REsp 1881462 - ACORDAO

REsp 1881462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a decisão; houve preclusão quanto à matéria discutida; as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos suficientes elencados no acórdão recorrido, o que, por analogia, atraiu os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Parte Credora: Paulo Ricardo Fagundes; Parte Credora: Iran Soares Cavalheiro; Cessionária / Assistente Litisconsorcial: METALTHAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.; Causídico Cedente (requerente De Cessão De Crédito): Jorge Adail Martins Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Preclusão Processual, Deficiência Na Fundamentação E Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf, Cominação De Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Preclusão Processual Deficiência Na Fundamentação E Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf Cominação De Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Paulo Ricardo Fagundes

Parte Credora

Iran Soares Cavalheiro

Parte Credora

METALTHAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Cessionária / Assistente Litisconsorcial

Jorge Adail Martins Camargo

Causídico Cedente (requerente De Cessão De Crédito)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possível afronta ao art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a decisão; houve preclusão quanto à matéria discutida; as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos suficientes elencados no acórdão recorrido, o que, por analogia, atraiu os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015