AREsp 1762527 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 83/STJ), e as razões trazidas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, o Agravo Interno não merece provimento. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: ITAÚUNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

ITAÚUNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 83/STJ), e as razões trazidas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, o Agravo Interno não merece provimento. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015