AREsp 1747635 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões limitam-se a repetir as alegações do recurso especial e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso; os argumentos são insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Conhecimento do agravo quando não há impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões limitam-se a repetir as alegações do recurso especial e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso; os argumentos são insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
  • Não é aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015