REsp 1901289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, alega-se que o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão, justificando por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, acolher a tese do agravante implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou manifesta improcedência ou inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação E Súmula N. 283/stf (analogia), Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fática E Súmula N. 7/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação E Súmula N. 283/stf (analogia) Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fática E Súmula N. 7/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alcance da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, alega-se que o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão, justificando por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, acolher a tese do agravante implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou manifesta improcedência ou inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.