REsp 1524139 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; as Instruções Normativas invocadas não se enquadram como 'tratado ou lei federal', afastando o conhecimento da alegada ofensa (Súmula 518/STJ); parte deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, configurando dissociação das razões recursais (Súmulas 283 e 284/STF); não houve prequestionamento do art. 4º, I, da Lei n. 6.938/1981 (Súmula 211/STJ); e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas 283, 284 STF E 518 STJ, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Conceito De 'tratado Ou Lei Federal' (art. 105, III, A, Cf)
PROCESSUAL CIVIL Ação CIVIL Pública AMBIENTAL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmulas 283, 284 STF E 518 STJ Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC por deficiência de fundamentação
  3. 3 alegada ofensa às Instruções Normativas IN MMA n. 05/2004 e n. 37/2005

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; as Instruções Normativas invocadas não se enquadram como 'tratado ou lei federal', afastando o conhecimento da alegada ofensa (Súmula 518/STJ); parte deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, configurando dissociação das razões recursais (Súmulas 283 e 284/STF); não houve prequestionamento do art. 4º, I, da Lei n. 6.938/1981 (Súmula 211/STJ); e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015