AREsp 1747745 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incumbindo ao recorrente o ônus de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015). Aplicou-se o CPC/2015 ao caso, e rejeitou-se a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravada: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incumbindo ao recorrente o ônus de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015). Aplicou-se o CPC/2015 ao caso, e rejeitou-se a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015