REsp 1709894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada omissão sobre requisitos da medida de indisponibilidade de bens não foi objeto dos embargos de declaração, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal (Súmula 83/STJ), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência Da Súmula 284/stf Por Analogia, Efeito Do Pedido De Reconsideração Sobre Prazo Recursal (súmula 83/stj), Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência Da Súmula 284/stf Por Analogia Efeito Do Pedido De Reconsideração Sobre Prazo Recursal (súmula 83/stj) Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em face da alegada omissão não suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Se o pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo recursal (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada omissão sobre requisitos da medida de indisponibilidade de bens não foi objeto dos embargos de declaração, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal (Súmula 83/STJ), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência