AREsp 1739526 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não são cabíveis honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias do caso; não houve demonstração de culpa grave ou dolo para configurar litigância de má-fé; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: JOSÉROBERTO FELIPE DA SILVA; Recorrido: VERONICE RAIMUNDA DE ARAÚJO; Recorrido: SEVERINO FERREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negaram provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015; Súmula 182/stj), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Litigância De Má Fé (arts.80 E 81 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015; Súmula 182/stj) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015) Litigância De Má Fé (arts.80 E 81 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

JOSÉROBERTO FELIPE DA SILVA

Recorrido

VERONICE RAIMUNDA DE ARAÚJO

Recorrido

SEVERINO FERREIRA DE ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não são cabíveis honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias do caso; não houve demonstração de culpa grave ou dolo para configurar litigância de má-fé; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negaram provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015