AREsp 1741226 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes, implicando a incidência do óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo tornou-se prejudicado e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A; Impugnante: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; multa não imposta.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Efeito Suspensivo, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Efeito Suspensivo Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando a análise demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes, implicando a incidência do óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo tornou-se prejudicado e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; multa não imposta.

Orders

  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015