AREsp 967654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, afastando os vícios apontados; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, foi mantida a conclusão sobre a prescrição quinquenal e a inexigibilidade da multa por violação relevante na ação monitória.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SODESTE LTDA.; Recorrido: Consórcio Capim Branco Civil - CCBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Responsabilidade Civil Contratual, Cobrança De Multa Contratual, Prazo Prescricional Quinquenal, Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissível, Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissível, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Responsabilidade Civil Contratual Cobrança De Multa Contratual Prazo Prescricional Quinquenal Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissível Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissível +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SODESTE LTDA.

Agravante

Consórcio Capim Branco Civil - CCBC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno e do CPC/1973 ao recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, afastando os vícios apontados; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, foi mantida a conclusão sobre a prescrição quinquenal e a inexigibilidade da multa por violação relevante na ação monitória.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.