REsp 1885403 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da agravante não desconstituíram o entendimento consolidado do STJ de que é legal a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário mesmo na ausência do tratamento final dos dejetos, sendo a tarifa um valor único remunerador das fases efetivamente prestadas; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Legalidade Da Cobrança Integral Da Tarifa, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Tarifa De Esgotamento Sanitário Legalidade Da Cobrança Integral Da Tarifa Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos dejetos
  3. 3 Possibilidade de redução proporcional da tarifa em razão da não prestação de todas as etapas do serviço

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da agravante não desconstituíram o entendimento consolidado do STJ de que é legal a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário mesmo na ausência do tratamento final dos dejetos, sendo a tarifa um valor único remunerador das fases efetivamente prestadas; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015