REsp 1909486 - ACORDAO

REsp 1909486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da tese recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para autorizar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: VERETY SOFTWARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

VERETY SOFTWARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão do exame de dissídio jurisprudencial quando exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da tese recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para autorizar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015