EREsp 1885887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno; os juros moratórios são parcela processual aplicável aos processos em curso relativamente ao período posterior à modificação legislativa; as agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 535 Do Cpc/73, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 535 Do Cpc/73 Juros Moratórios Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Caracterização de juros moratórios como parcela de natureza processual e sua aplicação a processos em curso
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno; os juros moratórios são parcela processual aplicável aos processos em curso relativamente ao período posterior à modificação legislativa; as agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno