AREsp 1643853 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, concluiu-se que o acórdão recorrido está assentado em fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede sua revisão em recurso especial por usurpação da competência do STF; ademais, a pretensão de revisar a fixação dos honorários recursais demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; finalmente, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TOMAZ LAURENTINO DE ALBUQUERQUE E OUTROS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Final
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impossibilidade De Revisão De Acórdão Fundamentado Em Matéria Constitucional Via Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impossibilidade De Revisão De Acórdão Fundamentado Em Matéria Constitucional Via Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

TOMAZ LAURENTINO DE ALBUQUERQUE E OUTROS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Recurso especial não cabe para revisão de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Revisão de honorários recursais exige reexame de elementos fáticos e, portanto, está obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, concluiu-se que o acórdão recorrido está assentado em fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede sua revisão em recurso especial por usurpação da competência do STF; ademais, a pretensão de revisar a fixação dos honorários recursais demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; finalmente, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015