AREsp 1663993 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a controvérsia já devidamente examinada pela decisão impugnada; assim, não se justifica a interposição dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RICARDO SANT"ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão, Obscuridade E Contradição, Impugnação Específica E Súmula 182/stj, Artigos 932, III, E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão, Obscuridade E Contradição Impugnação Específica E Súmula 182/stj Artigos 932, Iii, E 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO SANT"ANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Exigência de impugnação específica e alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a controvérsia já devidamente examinada pela decisão impugnada; assim, não se justifica a interposição dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.