AREsp 1790992 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se, por força do regime recursal, o Código de Processo Civil de 2015 (arts. 932, III, e 1.021, § 1º); não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS; Agravado: MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º (multa) Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 3º E 5º Do Cpc)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º (multa) Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 3º E 5º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS

Agravante

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se, por força do regime recursal, o Código de Processo Civil de 2015 (arts. 932, III, e 1.021, § 1º); não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015