AREsp 1763537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a alegar genericamente a ofensa ao art. 2º da Lei 13.463/2017 sem demonstrar de forma direta e precisa a contrariedade, e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: VALDECY TELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Prescrição Intercorrente Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

UNIÃO

Agravante

VALDECY TELES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a alegar genericamente a ofensa ao art. 2º da Lei 13.463/2017 sem demonstrar de forma direta e precisa a contrariedade, e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015