AREsp 1775506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicam honorários recursais em agravo interno nem multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e não ficou demonstrada litigância de má-fé (ausência de dolo ou culpa grave).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR; Agravado/impugnante: ANTONINHO TRENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improviso/decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015), Multa Prevista No Art.1.021, §4º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015) Multa Prevista No Art.1.021, §4º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Agravante

ANTONINHO TRENTO FILHO

Agravado/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improviso/decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade e limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicam honorários recursais em agravo interno nem multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e não ficou demonstrada litigância de má-fé (ausência de dolo ou culpa grave).

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
  • Não fixar honorários recursais em sede de agravo interno (art.85, §11, CPC/2015)