AREsp 1776787 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: ROBERTO CARLOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ROBERTO CARLOS MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade e requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência