REsp 1938653 - ACORDAO

REsp 1938653 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos que dependem de reexame fático-probatório; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: J. DOS SANTOS EIRELI; Agravante: JOCEMIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ E Do STF

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Parties

J. DOS SANTOS EIRELI

Agravante

JOCEMIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e súmulas do STF citadas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos que dependem de reexame fático-probatório; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.