AREsp 1725620 - ACORDAO

AREsp 1725620 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso e o agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, em razão de anterior interposição de recurso idêntico já protocolizado e submetido a julgamento na mesma sessão, o que torna manifestamente inadmissível o agravo interno.

Parties
Agravante: MANACÁ S.A. ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Agravo Interno, Súmula 07 Do STJ (arguição)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Agravo Interno Súmula 07 Do STJ (arguição)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANACÁ S.A. ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição prévia de recurso idêntico
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso e o agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, em razão de anterior interposição de recurso idêntico já protocolizado e submetido a julgamento na mesma sessão, o que torna manifestamente inadmissível o agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.