REsp 1875887 - ACORDAO

REsp 1875887 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério da data de publicação, verificou-se que as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade), restando ausente omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e não se conhece do recurso, com incidência da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação específica.

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO CRUZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Embargos De Declaração Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO CRUZ DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015 ou CPC/1973)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão impugnado
  3. 3 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério da data de publicação, verificou-se que as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade), restando ausente omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e não se conhece do recurso, com incidência da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.