AREsp 1761409 - ACORDAO

AREsp 1761409 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não havendo omissão segundo o art. 1.022; a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; os argumentos não são suficientes para desconstituir a decisão regional; e não se impõe multa recursal por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Fundamentação Deficiente E Súmula 284/stf (por Analogia), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Legitimidade Passiva E Litisconsórcio
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Fundamentação Deficiente E Súmula 284/stf (por Analogia) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Legitimidade Passiva E Litisconsórcio

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência da fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não havendo omissão segundo o art. 1.022; a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; os argumentos não são suficientes para desconstituir a decisão regional; e não se impõe multa recursal por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015