AREsp 1721823 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROMANO GUERRA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imposição De Multa Nos Termos Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imposição De Multa Nos Termos Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROMANO GUERRA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de fundamentos para conhecimento do Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015