REsp 1842568 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que, por se tratar de ação ajuizada por associação, incide a regra de representação que exige autorização expressa e relação nominal dos beneficiários para execução individual de sentença coletiva; os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade De Associações E Sindicatos, Necessidade De Autorização E Listagem De Representados, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade De Associações E Sindicatos Necessidade De Autorização E Listagem De Representados Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de juntada de listagem e autorização expressa para execução individual proposta por associação
  3. 3 Distinção entre substituição processual por sindicatos e representação por associações

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que, por se tratar de ação ajuizada por associação, incide a regra de representação que exige autorização expressa e relação nominal dos beneficiários para execução individual de sentença coletiva; os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.